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STF amplia Lei Maria da Penha e determina aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico

Brasilia/DF - 19/08/2026 - POLITICA - STF amplia Lei Maria da Penha e determina aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico. Medidas serão aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro, quando o ato de violência for baseado no gênero, independentemente da relação íntima de afeto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto. Foto: Antonio Augusto/STF

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